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Dois Projetos de Lei estão na pauta para votação na sessão plenária desta quarta-feira (21). As matérias, anunciadas hoje (20) pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Motta (PROS), após acordo entre as lideranças partidárias, tratam do aumento do índice de remanejamento do Orçamento Geral do Estado (OGE), para este ano, e da reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A proposição de remanejamento encaminhada pelo governo do Estado altera o artigo 9º da Lei Orçamentária Anual (LOA) para aumentar de 5% para 15% o limite para abertura de crédito suplementar. No encaminhamento do projeto, a governadora Rosalba Ciarlini informa que a pretendida ampliação da margem de remanejamento constitui medida necessária para a execução orçamentária até o final do presente exercício financeiro. O Projeto, que já passou pela Comissão de Finanças e Fiscalização tem uma emenda de deputados que estabelece o aumento do percentual para 9%.

Sede Assembléia Legislativa do RN. (Foto: pt-br.facebook.com)

O Projeto de Lei Complementar 13/2014, de iniciativa do Tribunal de Contas que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e remuneração do TCE foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e depois tramitou pelas comissões de Finanças e Fiscalização e de Administração, Serviços Públicos e Trabalho.

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Vereadores decidem manter a Semul na reforma administrativa

Portal No Ar:

Dentro das discussões a cerca da reforma administrativa do Município de Natal, os vereadores decidiram manter a Secretaria Municipal de Política Parar As Mulheres (Semul). Essa era uma das cinco que estão previstas para ser extintas na reforma. Contudo, após debate ocorrido na sessão ordinária da Câmara Municipal de Natal (CMN) na tarde desta terça-feira (20), chegou-se a um consenso entre os vereadores e o órgão permanecerá, com um pequeno corte em sua estrutura.

A estrutura atual da Semul conta com 13 cargos e com um orçamento de R$ 300 mil por ano, segundo o secretário adjunto de Administração e Gestão Estratégica de Natal (Segelm), Mateus Duarte. O texto do projeto da reforma administrativa, aprovado na 1ª votação, trazia a extinção dessa estrutura, mantendo somente o status de secretaria extraordinária ligada ao Gabinete Civil do prefeito.

No processo de discussão para a 2ª votação, o vereador Sandro Pimentel (PSOL) apresentara duas emendas no intuito de evitar a extinção da Semul. Uma das emendas mantinha os 13 cargos atuais e outra os diminuiria para oito. No entanto, com o tema debatido no plenário da CMN nesta tarde, os parlamentares decidiram aceitar a emenda feita pelo representante do governo municipal na Câmara, o vereador Júlio Protásio (PSB), que traz a permanência da secretaria com 10 cargos.

Para Júlia Arruda (PSB), extinção da Semul seria um retrocesso (Foto: Wellington Rocha)

Júlio Protásio ressaltou que a intenção do projeto de reforma é o de enxugar a máquina administrativa do município e lembrou que as políticas públicas exercidas pelas secretarias extintas seriam absolvidas por outros órgãos da prefeitura. Porém, segundo ele, a prefeitura resolveu ouvir os apelos da bancada feminina da CMN, entre as representantes a vereadora Júlia Arruda (PSB) para manter a Semul. “O prefeito [Carlos Eduardo] ouviu os técnicos da Segelm que o fizeram entender que a continuidade da secretaria da mulher como extraordinária poderia não garantir os recursos recebidos por ela e resolveu reestruturá-la”, explicou o vereador.

Para Júlia Arruda, a manutenção da Semul se caracteriza como uma vitória na luta pelos direitos das mulheres. “Nós batemos o pé pela permanência da secretaria devido à sua extrema importância na garantia dos direitos das mulheres. A extinção da Semul seria um retrocesso, uma vez que outras capitais do Brasil já possuem tal estrutura. Nós não poderíamos perde-la”.

A presidente do Conselho Municipal da Mulher, Lucineide Freire, a permanência da Semul teve uma grande importância. “Não haveria políticas públicas para as mulheres no município sem essa secretaria, pois é a partir dela que conseguimos recursos federais para os serviços de atenção à mulher”. Segundo ela, a secretaria obteve recursos por volta de R$ 1,3 milhões para políticas de proteção à mulher que não seriam recebidos sem o status da Semul.

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