O Diário Oficial do Estado (DOE) trouxe na edição desta sexta-feira (24) o Decreto que “regulamenta a Lei Estadual nº 9.592, que dispõe sobre o Plano de Apoio às Importações do Exterior e Desenvolvimento Portuário e Aeroportuário do Rio Grande do Norte (IMPORT-RN)”.

De acordo com o documento, o “IMPORT-RN tem por objetivo assegurar o apoio, mediante concessão de financiamento, a empresas importadoras cuja atividade seja desenvolvida por meio da estrutura portuária ou aeroportuária do Rio Grande do Norte, sob a forma de contrato de mútuo de execução periódica, cuja operacionalização competirá à Instituição Financeira oficialmente credenciada pelo Estado do Rio Grande do Norte”.

A publicação informa que “poderá ser beneficiada com os incentivos do IMPORT-RN a empresa individual ou sociedade empresária que possua estabelecimento no Rio Grande do Norte e realize operações de importação” e acrescenta que “a empresa deverá exercer suas atividades beneficiadas pelo IMPORT-RN em estabelecimento destinado exclusivamente à realização de importação, de forma a manter registros contábeis e fiscais específicos para efeito de demonstração dos elementos que compõem os respectivos custos, receitas e resultados”.

A “escrituração das operações realizadas pela empresa beneficiada” será de competência do secretário de Estado da Tributação, José Airton. Além disso, será criada a Câmara de Gestão do IMPORT-RN, cuja presidência será exercida pelo representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec). Vale ressaltar que “a participação na Câmara de Gestão de que trata este Decreto não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante”.

Leia o decreto governamental na íntegra http://200.217.213.202/dei/dorn/Default.aspx.

[dropcap color=”#000000″ font=”georgia” fontsize=”16″]TRIBUNA DO NORTE – 14/12/11 – DISCUSSÃO DO IMPORT-RN[/dropcap]

O resultado da votação do Import-RN na Assembleia Legislativa, com 20 votos favoráveis e dois contrários, pode dar a impressão de que a discussão, em plenário, foi tranquila e sem questionamentos. Mas houve um debate intenso.  A discussão tratou, principalmente, da constitucionalidade da proposta. Entre os deputados há os que apontam que o Import-RN é inconstitucional e os que reconhecem haver margem para questionamentos quanto a esse aspecto, mas consideram que a dúvida só poderá ser tirada pelo Superior Tribunal de Federal (STF).

[dropcap color=”#000000″ font=”georgia” fontsize=”14″]Questionamentos da oposição[/dropcap]

A deputada Márcia Maia e o deputado Fernando Mineiro apontaram que projetos que tratam de assuntos tributários não podem ser de iniciativa do Legislativo, como é o caso do Import-RN. Além disso, afirmaram que programa semelhante desenvolvido em Santa Catarina teve a inconstitucionalidade decretada pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda alertaram para o risco de haver prejuízos à economia do Estado, uma vez que o projeto incentiva importações.

[dropcap color=”#000000″ font=”georgia” fontsize=”14″]Atribuição do STF[/dropcap]

Alguns deputados reconheceram que a constitucionalidade do Import-RN é discutível, mas fizeram a ressalva de que não cabe à Assembleia, neste momento, considerar esse aspecto. O deputado José Dias afirmou que a Assembleia não é um “tribunal constitucional”. Para Hermano Morais, como o STF não deu uma palavra final sobre o assunto, não haveria dificuldade para a aprovação.

[dropcap color=”#000000″ font=”georgia” fontsize=”14″]Apoio empresarial[/dropcap]

Os deputados que votaram favoráveis ao Impor-RN destacaram também que o projeto conta com o aval de entidades representativas dos empresários locais. O deputado Getúlio Rego, líder do governo na Assembleia, apontou que a proposta dará mais competitividade ao Rio Grande do Norte, na medida em que incentiva as atividades portuárias e aeroportuárias no Estado.

[dropcap color=”#000000″ font=”georgia” fontsize=”14″]Sem resistência[/dropcap]

As votações de ontem na Assembleia mostraram que a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) tem ampla maioria no Legislativo. A base oposicionista ficou praticamente restrita aos deputados Fernando Mineiro (PT) e Márcia Maia (PSB). Mesmo parlamentares que integram partidos de oposição ao Governo, como é o caso de Larissa Rosado, Gustavo Carvalho e Tomba Farias, os três do PSB; José Dias e Gesane Marinho, ambos PSD; e de Ezequiel Ferreira, do PTB, foram favoráveis ao Import-RN e ao leilão das dívidas.