Os representantes do Tribunal pediram o bloqueio na conta única do Governo para garantir o complemento do duodécimo do mês de agosto, no valor de R$ 10,753 milhões. Essa é a quantia que, segundo o TJ, deixou de ser creditado pelo Executivo na conta do Judiciário.  O Tribunal de Justiça tinha como duodécimo até o mês de julho o valor de R$ 62 milhões. No entanto, com a medida do Governo de reduzir em 10,74% o orçamento, o valor repassado no em agosto foi de R$ 49 milhões.

Além de pedir o bloqueio das contas do Estado, o Tribunal também solicitou ao STF que defina outras medidas que considere cabíveis que resguardem o cumprimento integral da decisão do ministro Ricardo Lewandovski, que determinou o pagamento integral das parcelas mensais. Uma das possibilidades é ministro arbitrar uma multa diária enquanto o duodécimo mensal não for depositado.

A reportagem da TRIBUNA DO NORTE tentou ouvir ontem o procurador-geral do Estado, Miguel Josino, a quem cabe representar judicialmente o Governo. Mas ele não atendeu as ligações telefônicas. O Governo do Estado tenta unificar decisões discrepantes no âmbito do STF, que envolvem o problema do repasse ao Judiciário e ao Ministério Público.

Em um processo, ao julgar um mandado de segurança, o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, tomou uma decisão favorável ao corte de 10,74% no repasse do duodécimo ao Ministério Público, enquanto o ministro Ricardo  Lewandoski determinou diferentemente, ao  tomar decisões no processo que a transferência do Executivo ao TJ.

Miguel Josino Neto informou na última sexta-feira que o governo já havia repassado, integralmente, o duodécimo para o Ministério Público em face de uma determinação da instância inferior, da desembargadora Zeneide Bezerra. “O  governo repassou os recursos, mas fará a compensação da diferença em setembro”.

Com relação ao repasse do duodécimo do Tribunal de Justiça diante da determinação de Lewandoski, o procurador Miguel Josino Neto disse que o governo “ainda está avaliando qual a decisão a ser tomada administrativamente”, quanto a cumprir ou não a sentença do  ministro Lewandoski.

Josino Neto explicou que recorreu da decisão de Lewandoski, no sentido de que o próprio presidente do STF,  ministro Joaquim Barbosa, também possa decidir sobre a sentença desfavorável ao Estado, pois, segundo ele, já existe duas jurisprudência anteriores em favor dos estados do Acre e do Amapá, para que em caso de queda de receitas financeiras do erário, também se faça o repasse de recursos para os outros Poderes proporcionalmente à diminuição da arrecadação dos impostos e  tributos estaduais.

“Mas, ainda aposto no diálogo, esse sempre é o  melhor caminho”, disse Josino Neto, que, inclusive, já escreveu um  livro sobre divergências de decisões judiciais entre o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ): “É um fenômeno que chamo de jurisprudência lotérica, isso é ruim, mas não é incomum, faz parte um pensar de um jeito e outro pensar de outro jeito”.

Segundo Josino, como o ministro Joaquim Barbosa decidiu outras duas vezes em casos idênticos, “imagino que ele vá desfazer a decisão de Lewandoski, porque se a receita cai, vai se comer menos do bolo, é óbvio”. Josino também disse que o Estado já provou que suas receitas foram frustradas, portanto, “é legítimo que faça o repasse proporcionalmente” para o TJ.

AJUSTES — As implicações dos cortes no orçamento

No Tribunal de Justiça: Contratos renegociados e pagamento da PAE

A Assessoria de Comunicação do Tribunal de Justiça informou que o corte no orçamento definido pelo Poder Executivo teve implicações no relacionamento do TJ com os fornecedores. Está em andamento uma renegociação dos contratos. A redução nas negociações já firmadas chega a 25%. Assim, os contratos ainda não foram suspensos, mas estão passando por um redimensionamento.

A Assessoria do Tribunal confirmou que no mês passou deixou de ser feito o provisionamento para o décimo terceiro do servidor. Mensalmente,  o TJ reservada R$ 3 milhões do orçamento para pagar o décimo terceiro. Embora esteja anunciando medidas de redução de custos, o Tribunal de Justiça manteve o pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). Segundo a Assessoria o pagamento do benefício foi mantido porque, caso contrário, incidiriam novos juros devido ao atraso.  ensalmente, os juízes recebem R$ 15.500 a mais no salário como verba da PAE. De acordo com a Assessoria do TJ, o benefício não é pago a todos os juízes, varia de acordo com o ingresso na magistratura. Em agosto, 40 juízes já tiveram a Parcela quitada. A estimativa do TJ é que até o próximo ano seja encerrado o pagamento do benefício para todos os magistrados.

No Ministério Público: Repases preservados por medida liminar 

O Ministério Público (MPE) aguarda posicionamento do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa,  sobre o pedido de revisão (agravo regimental) da decisão que permitiu o corte de 10,74% das finanças da instituição. Entre os Poderes, o MPE foi o único a receber integralmente o orçamento (duodécimo) de agosto. Isso porque dispunha de decisão favorável, da desembargadora do Tribunal de Justiça, Zeneide Bezerra, que ordenou o repasse integral dos valores pelo Estado. Atualmente, a determinação da magistrada está suspensa por ordem do ministro do STF.

O procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, informou à TRIBUNA DO NORTE – logo após a liberação do duodécimo – que embora os montantes ainda não sejam os ideais, a garantia de que o orçamento tal qual foi aprovado na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) assegurava o pagamento de fornecedores, o custeio da máquina e a folha de pessoal. Ele destacou, no entanto, que o corte da forma como quer o Governo, o qual consiste no importe de R$ 25,4 milhões, inviabilizará inclusive o pagamento completo dos contracheques de procuradores, promotores e servidores. O ministro Joaquim Barbosa aguarda manifestação do Governo sobre as considerações do Ministério Público, para proferir mais uma decisão no processo.

Na Assembleia: Possibilidade de atraso na verba de gabinete 

O repasse aquém do orçamento da Assembleia Legislativa (AL) do Rio Grande do Norte, pelo Governo do Estado, tem gerado dificuldades diversas, inclusive no que diz respeito ao pagamento da chamada verba de gabinete dos deputados. Orçada em aproximadamente R$ 23 mil/mês, o recurso é um ressarcimento feito pela AL para os gastos com a estrutura cabível a cada mandato. Em julho, os parlamentares prestaram contas dos gastos de junho, mas pela primeira vez não obtiveram a compensação financeira integral. “Não temos recursos”, justificou a presidência da Casa. Os montantes somente foram repassados com a transferência do duodécimo de agosto. Todos temem que o problema se repita este mês.

Assim como os demais Poderes, a AL conseguiu pagar os salários de deputados e servidores, mas já se fala nos corredores que alguns fornecedores deixaram de receber por falta de recursos. “Acredito que a Assembleia já esteja negociando com alguns dos prestadores de serviço”, frisou uma fonte. No dia 20 de julho, data da transferência do duodécimo, o Governo não destinou ao Legislativo o valor integral do custeio. Dia 20 de agosto optou por transferir 50% que estavam em atraso e o orçamento cabível à casa, descontados os 10,74%, como determinou o decreto da governadora. O presidente da AL, Ricardo Motta, descarta uma batalha judicial com o Governo.

No Tribunal de Contas: Cortes e esforço para manter fiscalização

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Paulo Roberto Alves, determinou corte de gastos para readequar o orçamento, após o Governo do Estado aplicar o ajuste de 10,74% no repasse. Para o TCE, o orçamento anual caiu R$ 7,4 milhões, que incidiram sobre o valor inicial de R$ 69,784 milhões. “Estamos enxugando o máximo possível na questão das diárias, viagens, energia, a despesa de custeio”, destacou Paulo Roberto.

Ele ressaltou, no entanto, que as viagens com o objetivo de fiscalização foram mantidas. “Estamos trabalhando para enxugar as despesas, mas não comprometer a folha de pessoal e nem o plano de fiscalização. As viagens que são feitas para fiscalização estamos tentando manter ao máximo”, comentou o presidente do TCE. O conselheiro chamou atenção que o trabalho de Corte de Contas não foi comprometido pelo corte feito pelo Governo.

Questionado se estuda pedir na Justiça a recomposição da parcela mensal do duodécimo, a exemplo do que fez o Tribunal de Justiça e o Ministério Público, o presidente do TCE descartou. “Já existem essas demandas do Tribunal de Justiça e do Ministério Público, vamos aguardar. Estamos nos adequando e tomando providências necessárias”, ressaltou, lembrando que o TCE representa 0,57% do orçamento do Estado.